Porque o Marco Civil é importante? Entenda

É uma lei, número 12.965/14, iniciada no período de gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a internet e desenvolvida em conjunto da sociedade, que propôs coletivamente com o governo e sancionada no período de Dilma Rousseff , em 23 de abril de 2014.

No contexto do Marco Civil, visa a quem pertence os dados fornecidos na navegação de cada indivíduo em rede, sendo os principais interessados na coleta de dados as empresas de telecomunicações, tais como Vivo, Claro, Net, etc. Estas empresas disponibilizam serviços de acesso, como a “internet banda larga”, e fornecem aos próprios clientes parâmetros abaixo do contratado. Em suma, se as empresas de telecomunicação do Brasil tivessem acesso e controle ao conteúdo navegado, de cada usuário, transformar-se-ia todas as buscas de interesses em venda, em comercio. Por exemplo, como a venda de pacote para acesso de determinado conteúdo, somente vídeos ou somente e-mail, etc.

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Portanto, pode considerar-se a lei Marco Civil uma constituição da Internet, para o Brasil, que bloqueia essa ideia de suposto monopólio da telecomunicação, garantindo neutralidade da rede (a escolha do usuário por conteúdo que deseja acessar), privacidade dos dados individuais (mesmo o indivíduo fornecendo-o seu perfil a sites, como o Google), preservando os direitos de criação e diversidade em rede e liberdade de expressão. E é importante essa estrutura porquê considera-se assim um entendimento dos direitos a serem preservados na web, assim como os supostos crimes.

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Por: Robert Ribeiro Vieira e Maria Hercília

Fonte: Lei: lei Marco Civil

Fonte: Site Marco Civil: Cultura digital

Fonte: Vídeo: Discussão sobre: Participação Prof. Sergio Amadeu

Blog, aprovação do Marco Civil; Imagem: Murilo Roncolato.